| Projeto: |
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PL 539 16/11/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-539/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0539-2011 |
| Promovente: |
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David Soares |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ANÁLISE DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS EM ALIMENTOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGROTOXICO / ALIMENTO CONTAMINADO / ALIMENTOS / AMOSTRAGEM / ANALISE / BAR / CARTILHA / COMERCIALIZACAO / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXCESSO / INFORMACAO / INSPECAO / LABORATORIO / LANCHONETE / MEDICAO / ORIENTACAO / PROGRAMA DE ANALISE DE RESIDUOS DE AGROTOXICOS / PROIBICAO / QUANTIDADE / RESTAURANTE / SUBSTANCIA TOXICA / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0192-2012
ver documento Urb1176-2012
ver documento Adm0391-2013
ver documento Saude0936-2013
ver documento Fin1403-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/11/2011 | Encaminhado em 17/11/2011 | | PESQUISA | Recebido em 18/11/2011 | Encaminhado em 16/01/2012 | | CCJ | Recebido em 17/01/2012 | Encaminhado em 12/03/2012 | | URB | Recebido em 12/03/2012 | Encaminhado em 13/08/2012 | | ADM | Recebido em 14/08/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 11/03/2013 | | ADM | Recebido em 11/03/2013 | Encaminhado em 19/04/2013 | | SAUDE | Recebido em 19/04/2013 | Encaminhado em 05/06/2013 | | FIN | Recebido em 05/06/2013 | Encaminhado em 19/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 19/08/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |